A fiscalização do consumo de álcool ao volante é uma das medidas mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o bafômetro — tecnicamente chamado de etilômetro — é o principal instrumento utilizado para a comprovação dessa conduta. No entanto, tanto a recusa quanto o resultado positivo no teste podem ser contestados por meio de um recurso bem fundamentado.

Este artigo explora de forma completa e prática tudo o que você precisa saber sobre o recurso relacionado à multa do bafômetro, seja por recusa ou por acusação de dirigir sob influência de álcool.

O Que Diz a Lei Sobre o Uso do Bafômetro?

A legislação brasileira trata da embriaguez ao volante no artigo 165 do CTB e da recusa em realizar o teste no artigo 165-A. Ambos os dispositivos preveem penalidades severas:

• Multa gravíssima com fator multiplicador de 10 (R$ 2.934,70);
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Possibilidade de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

No caso da recusa, o simples ato de não se submeter ao teste pode ser interpretado como infração, conforme redação do art. 165-A do CTB. Essa previsão é reforçada pela Resolução CONTRAN nº 432/2013, que estabelece os procedimentos da fiscalização de alcoolemia.

O Condutor É Obrigado a Fazer o Teste do Bafômetro?

A Constituição Federal garante a qualquer cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo. Esse princípio — conhecido como “nemo tenetur se detegere” — é frequentemente invocado como argumento para recusar o teste do bafômetro.

Embora o artigo 165-A penalize a recusa, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decisões que reforçam que ninguém pode ser obrigado a se submeter a exames que comprovem a embriaguez. Contudo, os tribunais também têm considerado que a recusa, mesmo amparada por um direito constitucional, pode acarretar penalidade administrativa se houver previsão legal expressa.

Em Quais Situações Vale a Pena Recorrer da Multa do Bafômetro?

Muitos condutores acreditam que não há defesa possível contra uma multa por bafômetro, mas a verdade é que existem diversas situações em que o recurso é viável, como:

• Ausência de prova técnica válida: falta de indicação do número de série ou modelo do etilômetro;
• Aparelho sem aferição pelo INMETRO;
• Auto de infração com informações genéricas ou incompletas;
• Recusa documentada de forma irregular;
• Descumprimento do direito à contraprova;
• Falta de abordagem presencial do condutor;
• Violação de prazos para notificação ou abertura do processo de suspensão.

Cada uma dessas falhas pode ser explorada no recurso, com base em fundamentos jurídicos sólidos.

Quais São os Tipos de Recurso Disponíveis?

O processo administrativo de trânsito possui três etapas principais de defesa:

1. Defesa Prévia: Apresentada após a notificação de autuação, antes da aplicação da penalidade. É a chance de apontar erros formais no auto de infração.
2. Recurso à JARI: Caso a Defesa Prévia seja indeferida ou não apresentada, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), após a aplicação da penalidade.
3. Recurso ao CETRAN: Se o recurso à JARI for negado, ainda há possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.

É importante apresentar todos os documentos e argumentos jurídicos já na fase inicial para aumentar as chances de êxito nas fases seguintes.

Principais Argumentos Utilizados em Recursos de Bafômetro

Direito Constitucional de Não Produzir Prova Contra Si

A recusa ao bafômetro, em si, não pode ser tratada como uma confissão de culpa. A imposição de penalidade automática pela simples recusa pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, inciso LXIII.

Ausência de Prova Técnica

É comum que o auto de infração não mencione dados obrigatórios do etilômetro, como marca, modelo, número de série ou número do certificado do INMETRO. A ausência dessas informações compromete a validade do teste.

Falta de Aferição do Etilômetro

Conforme a Portaria INMETRO nº 006/2002 e a Resolução CONTRAN nº 432/2013, o etilômetro deve estar com a aferição dentro do prazo de validade. Caso contrário, o resultado é tecnicamente inválido.

Falta de Oferecimento de Alternativas

O agente deve oferecer ao condutor outras formas de prova (como exame clínico ou exame de sangue), além do bafômetro. Não fazer isso configura cerceamento de defesa e contraria a própria Resolução 432/2013.

Não Abordagem do Condutor

Em alguns casos, a autuação é feita sem que o condutor tenha sido abordado. Isso compromete a lisura do processo, já que é impossível atestar sinais de embriaguez sem abordagem pessoal.

Decadência e Prescrição

Se o processo de suspensão for instaurado fora dos prazos legais, ou se a penalidade for aplicada após a prescrição, o condutor pode alegar a decadência administrativa ou prescrição da pretensão punitiva.

Documentos Importantes para Apresentar no Recurso

Ao elaborar o recurso contra a multa do bafômetro, é essencial anexar os seguintes documentos:

• Cópia da notificação de autuação;
• Cópia do auto de infração;
• CNH e documento do veículo (CRLV);
• Provas que demonstrem falhas na abordagem ou na documentação (ex: ausência de aferição do INMETRO, prints do sistema, fotos do local);
• Eventual documento médico ou testemunhal que comprove a ausência de sinais de embriaguez;
• Jurisprudências e fundamentações legais pertinentes.

A organização e clareza na apresentação das provas aumentam significativamente a credibilidade do recurso.

Como Aumentar as Chances de Sucesso no Recurso?

• Analise detalhadamente o auto de infração: Verifique cada informação — modelo do etilômetro, marca, dados do agente, sinais de embriaguez relatados, horário, local etc.
• Busque auxílio profissional: Um advogado especializado em direito de trânsito saberá utilizar os argumentos técnicos e legais mais adequados.
• Apresente o recurso dentro dos prazos: A perda de prazo pode impedir a defesa e tornar definitiva a penalidade.
• Não utilize modelos prontos sem adaptação: Cada caso tem particularidades. Um recurso genérico pode ser indeferido por falta de consistência.
• Inclua jurisprudência e normas atualizadas: Isso demonstra conhecimento técnico e reforça a validade dos argumentos.

Penalidades da Multa por Recusa ou Positivo no Bafômetro

Se a penalidade não for cancelada, o condutor enfrentará:

• Multa de R$ 2.934,70 (com possibilidade de reincidência em 12 meses e dobra do valor);
• Suspensão da CNH por 12 meses;
• Obrigatoriedade de curso de reciclagem para reaver o direito de dirigir;
• Em alguns casos, a infração poderá configurar crime de trânsito, especialmente se houver concentração de álcool acima de 0,34 mg/L.

Quando Vale a Pena Ingressar com Ação Judicial?

Se os recursos administrativos forem indeferidos, ainda é possível buscar a anulação da penalidade no Judiciário. A via judicial é recomendada especialmente quando:

• Há prova de erro grosseiro no auto de infração;
• O processo de suspensão foi instaurado fora do prazo;
• A penalidade está impedindo o exercício da atividade profissional do condutor;
• O condutor teve negado o direito de apresentar defesa.

Perguntas e Respostas Frequentes sobre Multa do Bafômetro

1. Posso me recusar a fazer o teste do bafômetro?

Sim, você tem o direito de não produzir prova contra si, mas a recusa é tipificada como infração administrativa, com multa e suspensão da CNH.

2. Vale a pena recorrer da multa por recusa?

Sim, especialmente se houver falhas no auto de infração, ausência de abordagem, falta de oferta de meios alternativos de prova ou vícios no processo.

3. O bafômetro precisa estar aferido?

Sim. O etilômetro deve estar com aferição válida pelo INMETRO. Caso contrário, o teste é inválido.

4. A recusa ao bafômetro é crime?

Não. A recusa não é crime, mas sim infração administrativa. O crime só ocorre com concentração igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar ou se houver acidente com lesão.

5. Posso perder minha CNH definitivamente por recusar o bafômetro?

Não. A penalidade prevista é de suspensão por 12 meses. Apenas em caso de reincidência, a penalidade poderá ser agravada.

6. O agente pode aplicar a multa sem me abordar?

Não. A abordagem presencial é fundamental para a legalidade da autuação por embriaguez.

7. Quais documentos preciso para recorrer da multa do bafômetro?

Auto de infração, notificação, CNH, CRLV e qualquer outro documento que comprove a irregularidade da autuação.

8. É necessário contratar advogado para recorrer?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado, pois o processo envolve normas específicas e argumentação técnica.

9. Posso dirigir com a CNH suspensa?

Não. Conduzir veículo com a CNH suspensa é infração gravíssima e pode gerar cassação do documento.

10. Quanto tempo leva para sair o resultado do recurso?

Depende da etapa que seu processo está, mas havendo a perda do prazo legal para emitir a decisão deve o processo ser anulado.

Conclusão

Receber uma multa relacionada ao bafômetro — seja por recusa ou por resultado positivo — não significa que o condutor está sem alternativas. Existem diversos fundamentos legais e procedimentais que podem ser utilizados para contestar a infração, especialmente quando há vícios no auto, ausência de provas técnicas ou desrespeito aos direitos do motorista.

Um recurso bem estruturado, com base em argumentos jurídicos sólidos e provas documentais, pode anular a penalidade e evitar a suspensão da CNH. Por isso, é fundamental agir dentro dos prazos legais, analisar com atenção todos os detalhes da autuação e, sempre que possível, contar com o apoio de um profissional especializado em direito de trânsito.

Recorrer é um direito, e conhecê-lo é o primeiro passo para exercer sua defesa com eficácia.