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Infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

As penalidades da multa de recusa ao bafômetro estão previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades são: multa no valor de R$ 2.934,70, a suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses e a frequência obrigatória ao curso de reciclagem. 

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos Art’s. 165 e 165-A, fixa as mesmas penalidades administrativas ao condutor que se submete ao teste do bafômetro e ao condutor que recusa ao teste.

As infrações de recusa ao teste do bafômetro e dirigir veículo sob influência de álcool são de natureza mandatória. Portanto, a penalidade é a de suspensão direta do condutor, independente da somatória de pontos.

Apesar da previsão da norma em penalizar o condutor pela suspensão do direito de dirigir, esta penalidade só ocorrera após o enceramento do processo administrativo da multa, ao qual é discutido sua aplicação.

Após o julgamento final do processo de multa, com a decisão de manter a penalidade, será instaurado o processo de suspensão da CNH, ao qual o condutor também terá direito de defesa.

Em ambos os processos administrativos, de multa ou suspensão, o condutor tem direito de defesa, podendo apresentar defesa prévia e recursos de 1ª e 2ª instância.

Muitos condutores optam por elaborar suas próprias defesas, sem estratégias, sem fundamento legal e sem comprovação das alegações que apresentam. Em virtude disso, seus recursos são negados. Isso ocorre com condutores que utilizam modelinhos de recursos da internet, com estruturas genéricas e sem ligação com seu caso específico.

Quando a defesa é feita dessa maneira, realmente, as chances de êxito no processo são remotas. 

Porém, quando a defesa é construída estrategicamente, com boa fundamentação, bem estruturada, apontando as irregularidades existentes e os dispositivos legais violados, as chances de sucesso são maiores.

Por este motivo, a importância de contar com um advogado especialista em legislação de trânsito. 

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