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A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das consequências mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condutores que cometem infrações, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de álcool. Dirigir sob a influência de álcool ou recusar-se a realizar o teste do bafômetro são situações que podem resultar nessa ocasião. No entanto, existem medidas e estratégias legais que podem ser adotadas para evitar a suspensão
Entenda as Infrações Relacionadas
O artigo 165 do CTB prevê penalidades para quem é flagrado direção sob a influência do álcool, classificando a infração como gravíssima. As cláusulas incluem multa, suspensão do direito de direção por 12 meses, e retenção do veículo. Já o artigo 165-A, inserido pela Lei 13.281/2016, penaliza o condutor que se recusa a realizar o teste do bafômetro, mesmo que não apresenta sinais de embriaguez, com as avaliações do artigo 165
Direito de Recusa ao Teste do Bafômetro
Um ponto de grande discussão jurídica é o direito do condutor de recusa-se a fazer o teste do bafômetro. O princípio constitucional de “nemo tenetur se detegere” garante que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Esse princípio pode ser invocado para contestar o consenso imposto pela recusa. Contudo, a defesa baseada nesse argumento precisa ser cuidadosamente articulada, pois a legislação brasileira ainda não é totalmente a fovor sobre o tema, e a recusa pode, de fato, acarretar as mesmas penalidades da infração por embriaguez.
Revisão das Provas e Procedimentos Legais
Em muitos casos, a revisão detalhada das especificações em que a multa foi aplicada pode revelar erros formais que podem ser utilizados na defesa. Exemplos incluem o preenchimento incorreto do auto de infração, falhas na notificação do condutor, ou irregularidades na falha do etilômetro utilizado para o teste. A Resolução 432/2013 do CONTRAN estabelece normas que devem ser rigorosamente seguidas pela autoridade de trânsito. Qualquer desvio desses procedimentos pode ser explorado como argumento de defesa para anular a decisão.
Conclusão
Evitar a suspensão da CNH pela multa do bafômetro exige conhecimento das normas de trânsito e estratégias legais bem fundamentadas. A legislação prevê penalidades severas para quem dirige sob influência de álcool ou se recusa a realizar o teste, mas isso não significa que o condutor esteja automaticamente condenado à perda do direito de dirigir.
A análise detalhada do auto de infração, a verificação do cumprimento dos procedimentos legais e o uso de argumentos jurídicos, como o princípio do nemo tenetur se detegere, podem ser fundamentais para uma defesa eficaz. Além disso, a correta aplicação das normas da Resolução 432/2013 do CONTRAN pode revelar falhas que levem à anulação da penalidade.
Por isso, ao enfrentar uma multa desse tipo, é essencial agir com estratégia, buscar orientação jurídica especializada e explorar todos os meios legais disponíveis para garantir que seus direitos sejam respeitados.