A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma sanção que pode impactar gravemente a vida de um motorista, restringindo sua liberdade de locomoção e, em muitos casos, afetando sua capacidade de sustento. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a suspensão como uma das deliberações para diversas infrações, especialmente aquelas definições como gravíssimas, ou quando o condutor acumula pontos ao longo do tempo. No entanto, os condutores têm o direito de recorrer, utilizando diversos argumentos que podem evitar a suspensão ou, pelo menos, reduzir o seu impacto. Este artigo vamos apresentar alternativas para que o processo de suspensão da CNH, em muitos casos, pode ser contestado com sucesso, utilizando estratégias jurídicas baseadas em direitos constitucionais, falhas administrativas e jurisprudenciais.
- Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: Um Pilar Constitucional
O direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, garante que o condutor possa apresentar sua defesa no processo.
O processo administrativo de suspensão da CNH prevê essa possibilidade de defesa em 3 etapas: a defesa prévia, o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em última instância, o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Cada uma dessas etapas oferece ao motorista a oportunidade de questionar a legalidade da instauração do processo suspensão. Portanto, o argumento de que o condutor foi “simplesmente punido” sem oportunidade de defesa não é juridicamente válido, já que ele faz uso das ferramentas disponíveis.
No entanto, muitos motoristas, por desconhecimento ou falhas na notificação, acabam perdendo essas oportunidades. A questão da notificação adequada, por exemplo, é um ponto crítico e deve ser cuidadosamente verificada, pois o não recebimento da notificação invalida o processo.
- Falhas na Notificação: Argumento Comum e Eficaz
Um dos argumentos mais utilizados nas defesas contra a suspensão da CNH é a falta de notificação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram em diversos casos que a ausência ou falha na notificação comprometem o direito à ampla defesa. Assim, o argumento de que o condutor não foi devidamente notificado é um dos mais fortes e eficazes na anulação do processo.
- Erros Materiais no Auto de Infração: A Nulidade do Processo
Outro argumento relevante para a defesa é a existência de erros materiais no auto de infração.
Essa tese é eficaz porque demonstra que a administração pública não cumpriu com o rigor exigido para impor um ato tão grave. Mesmo pequenos erros formais podem ser suficientes para que a suspensão da CNH seja anulada.
- O Uso de Jurisprudências como Estratégia de Defesa
A fundamentação jurídica de um recurso ganha força quando é embasada em jurisprudências.
Citar processos judiciais aumenta a persuasão do recurso, pois demonstra que casos idênticos já foram decididos em favor do condutor.
Conclusão: Recorrer é um Direito, e a Defesa Eficaz é Possível
Recorrer de um processo de suspensão da CNH é um direito garantido a todos os motoristas, e os argumentos para tal são diversos e sólidos.
A ausência ou falha na notificação, erros materiais no auto de infração e a desproporcionalidade da deliberação são teses jurídicas com base constitucional e jurisprudencial.
O processo administrativo de suspensão deve ser rigoroso e seguir todas as regras legais. Qualquer falha nesse processo pode e deve ser usada como argumento de defesa. Recorrer não apenas protege o direito de dirigir, mas também reforça o papel da justiça e devido ao processo legal, pilares fundamentais de um Estado democrático. Portanto, ao enfrentar um processo de suspensão da CNH, o condutor deve exercer seu direito de defesa com base em argumentos técnicos e bem fundamentados juridicamente.