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No Brasil, as infrações relacionadas à Lei Seca, como dirigir sob efeito de álcool e ultrapassar os limites de alcoolemia permitidos, seguem regras específicas quanto à aplicação de penalidades. Essas regras distinguem claramente as responsabilidades entre o condutor que cometeu a infração e o proprietário do veículo, caso sejam pessoas diferentes. Isso se deve ao princípio da responsabilidade subjetiva, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o CTB, as infrações de trânsito são atribuídas ao condutor do veículo no momento da infração, e não ao proprietário do veículo. Assim, quando um motorista é flagrado dirigindo alcoolizado, a multa será aplicada diretamente em seu nome, uma vez que ele é considerado responsável por suas ações. Essa abordagem busca assegurar que cada pessoa seja responsabilizada por suas próprias condutas no trânsito.

Contudo, a aplicação das penalidades pode gerar dúvidas, especialmente quando envolve situações em que o condutor e o proprietário do veículo não são a mesma pessoa. Afinal, quem é responsável pelo pagamento da multa? E quem arca com outras penalidades, como a suspensão da CNH? Vamos explorar esses pontos de forma detalhada.

Penalidades para o condutor: suspensão da CNH

Quando um motorista é flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, ele está sujeito a penalidades severas previstas no artigo 165 do CTB. Essas incluem multa gravíssima, multiplicada por dez, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, o condutor que se recusar a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) pode ser enquadrado no artigo 165-A do CTB, que prevê as mesmas penalidades.

Nesse contexto, a responsabilidade pelas sanções que afetam a CNH é exclusivamente do condutor. Isso significa que, independentemente de quem seja o proprietário do veículo, será o motorista abordado no momento da infração que terá sua habilitação suspensa e deverá participar do curso de reciclagem obrigatório para recuperar o direito de dirigir.

Pagamento da multa: responsabilidade do proprietário do veículo

Por outro lado, o pagamento da multa de trânsito é vinculado ao RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo. Isso implica que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário registrado no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). Em termos práticos, mesmo que a infração tenha sido cometida por outra pessoa, a multa deverá ser paga pelo proprietário para que o veículo possa ser licenciado.

Essa regra destaca a importância de o proprietário ter cuidado ao emprestar seu veículo a terceiros. Além de correr o risco de arcar com o pagamento de multas, ele pode enfrentar dificuldades para realizar o licenciamento anual caso as penalidades financeiras não sejam quitadas. Por isso, é essencial estabelecer critérios rigorosos ao ceder o veículo para uso de outra pessoa.

Como recorrer de multas da Lei Seca?

Embora as penalidades previstas para infrações relacionadas à Lei Seca sejam severas, é importante destacar que o condutor ou proprietário do veículo tem o direito de recorrer. O recurso é um procedimento administrativo que permite questionar a validade da autuação e, em alguns casos, anular a penalidade.

Aqui estão os passos principais para recorrer de multas da Lei Seca:

1. Análise do auto de infração:
   O primeiro passo é verificar se o auto de infração possui erros formais, como informações incorretas sobre o veículo, a data ou a descrição da infração. Qualquer inconsistência pode ser utilizada como argumento para a defesa.
2. Atenção às notificações:
   Verifique se você recebeu a notificação da autuação dentro do prazo legal. Caso não tenha sido notificado corretamente, é possível alegar cerceamento de defesa.
3. Defesa prévia:
   Após receber a notificação, o condutor ou proprietário pode apresentar uma defesa prévia ao órgão de trânsito responsável. Nessa etapa, é importante apontar erros no auto de infração ou na abordagem realizada.
4. Recurso em primeira instância (JARI):
   Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa etapa, é recomendável apresentar argumentos técnicos e legais mais elaborados, como a ausência de provas suficientes ou irregularidades no procedimento.
5. Recurso em segunda instância:
   Se o recurso à JARI também for negado, ainda há a possibilidade de recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). É a última etapa do processo administrativo.
6. Jurisprudência e fundamentos legais:
   Um bom recurso deve incluir fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudência favorável. Por exemplo, decisões judiciais que reconheçam a nulidade de multas devido à falta de provas ou irregularidades no procedimento.
7. Assessoria especializada:
   Por fim, buscar orientação de um profissional especializado em direito de trânsito pode aumentar as chances de sucesso no recurso. Advogados experientes podem identificar detalhes que passam despercebidos e elaborar uma defesa mais robusta.

Recorrer de uma multa não é apenas um direito, mas também uma forma de garantir que eventuais erros ou abusos no processo sejam corrigidos.

Perguntas frequentes sobre multas da Lei Seca

1. Quem paga a multa por dirigir alcoolizado: o condutor ou o proprietário do veículo?
A multa é vinculada ao RENAVAM do veículo, portanto, o proprietário registrado no DETRAN é responsável pelo pagamento. No entanto, as penalidades aplicadas à CNH, como a suspensão do direito de dirigir, são direcionadas ao condutor que cometeu a infração.

2. O que acontece se o proprietário não pagar a multa?
Caso a multa não seja paga, o veículo não poderá ser licenciado, o que impossibilita sua circulação regular. Além disso, multas pendentes podem gerar juros e custos adicionais.

3. Posso recorrer de uma multa por infração da Lei Seca?
Sim, é possível apresentar recurso em diferentes etapas do processo administrativo. É recomendável buscar assessoria especializada para aumentar as chances de sucesso.

4. O que acontece se eu recusar o teste do bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro é considerada infração prevista no artigo 165-A do CTB. As penalidades incluem multa, suspensão da CNH por 12 meses e a necessidade de curso de reciclagem.

5. Se o condutor não for o proprietário do veículo, ele pode ser obrigado a pagar a multa?
Não, o pagamento da multa é obrigação do proprietário do veículo. Contudo, o condutor será responsabilizado pelas penalidades aplicadas à CNH.

6. Um veículo pode ser apreendido por infração da Lei Seca?
Sim, o veículo pode ser apreendido temporariamente, especialmente se o condutor estiver incapacitado de conduzir devido ao consumo de álcool.

7. Como recorrer de uma multa da Lei Seca?
É possível apresentar defesa prévia, recurso à JARI e, em última instância, ao CETRAN. É importante apontar falhas no auto de infração ou irregularidades no processo para aumentar as chances de êxito.

Com o conhecimento adequado sobre os direitos e procedimentos, tanto condutores quanto proprietários de veículos podem evitar prejuízos desnecessários!