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E muito comum veículos de uso familiar, quando mais de uma pessoa conduz o veículo diariamente ou possuem mais de um veículo registrado no nome de um único membro da família.
Outra situação muito comum é pessoas utilizarem veículos que estão sobre sua posse, porém não são os proprietários registrados no DETRAN.
Nesses casos é possível que o cometimento de diversas infrações por condutores diferentes recaia apenas sobre uma única habilitação, a do proprietário do veículo.
Com a notificação das infrações cometidas o proprietário tem prazo para apresentar o real condutor.
Porém é comum que a indicação do condutor não seja efetuada dentro do prazo administrativo, ocasionando o registro da pontuação no prontuário da CNH do proprietário do veículo.
Com a perda do prazo para indicar o real condutor a única forma de transferir os pontos de uma infração de trânsito é através de uma ação judicial de transferência de pontos.
Esta ação deve ser ajuizada no poder judiciário, para que seja apreciada por um juiz e posterior reconhecimento da declaração do real condutor, visando a transferência de pontos para o condutor infrator.
Para propor essa ação você precisara do auxílio de um advogado.
Saiba quais as consequências das multas de trânsito na CNH do proprietário do veículo:
- Excesso de pontos no prontuário da CNH do proprietário do veículo ocasionando a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir.
- Instauração do processo de suspensão do direito de dirigir por multas auto suspensivas (sem abordagem), exemplo: multas de excesso de velocidade acima de 50%, manobra perigosa, malabarismo, entre outras.
Para evitar que o proprietário do veículo não seja penalizado por infrações que ele não cometeu, indicar o real condutor é a única alternativa, podendo ser realizada em via administrativa ou judicial.
Não fique sem dirigir procure ajuda de um advogado.